EREsp 1757948 - ACORDAO

EREsp 1757948 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, porquanto a alegada omissão já foi abordada e explicada no aresto embargado; havia vício formal insanável nos embargos de divergência (falta de juntada de cópias e indicação de repositório) e a insurgência constituiu mera discordância, não justificando embargos com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Distribuidora Brasília de Veículos S.A.; Embargado: Valor - Gestão Empresarial e Tributária Ltda. - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Efeitos Infringentes, Omissão E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Preclusão Consumativa Efeitos Infringentes Omissão E Obscuridade

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Parties

Distribuidora Brasília de Veículos S.A.

Embargante

Valor - Gestão Empresarial e Tributária Ltda. - Microempresa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para atribuição de efeitos infringentes
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Requisitos formais e técnica recursal para embargos de divergência (juntada de certidões, cópias do inteiro teor, indicação de repositório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, porquanto a alegada omissão já foi abordada e explicada no aresto embargado; havia vício formal insanável nos embargos de divergência (falta de juntada de cópias e indicação de repositório) e a insurgência constituiu mera discordância, não justificando embargos com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração