AREsp 1696917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito.

Parties
Embargante: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.