REsp 1881191 - ACORDAO

REsp 1881191 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundou-se na ausência de impugnação específica do fundamento decisivo (aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), e não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na verdade, o reexame do mérito e o manifesto inconformismo com o decisum.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Retenção De Honorários Advocatícios Em Execuções Envolvendo Fundef/fundeb
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Retenção De Honorários Advocatícios Em Execuções Envolvendo Fundef/fundeb

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS

Embargante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundou-se na ausência de impugnação específica do fundamento decisivo (aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), e não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na verdade, o reexame do mérito e o manifesto inconformismo com o decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS