REsp 1724132 - DECISAO

REsp 1724132 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para suprir a omissão apontada quanto à apreciação da verba horária e dos honorários advocatícios relativos ao decaimento, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao processo e reconhecendo-se que não houve preclusão em razão do amplo debate e apresentação de cálculos pela contadoria, razão pela qual não se alterou o voto condutor do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: ERNESTÍDIO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

ERNESTÍDIO ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação da verba horária e dos honorários sobre o decaimento (proveito econômico pretendido) do executado
  2. 2 Regime recursal aplicável (Código de Processo Civil de 2015)
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para suprir a omissão apontada quanto à apreciação da verba horária e dos honorários advocatícios relativos ao decaimento, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao processo e reconhecendo-se que não houve preclusão em razão do amplo debate e apresentação de cálculos pela contadoria, razão pela qual não se alterou o voto condutor do acórdão recorrido.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sem efeitos modificativos

Orders

  • Sanar a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se.