AREsp 1793224 - DECISAO

AREsp 1793224 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente a questão dos efeitos temporais da concessão de segurança em pedido de compensação tributária, alinhando-se à jurisprudência atual do STJ (entendendo que os efeitos alcançam o lustro anterior à impetração) e porque os precedentes apontados pelo embargante não se aplicavam à hipótese ou foram superados; ademais, a declaração do direito à compensação não configura ordem de pagamento nem decisão sobre critérios da compensação e, portanto, não está sujeita à vedação de efeitos patrimoniais pretéritos.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Temporais Da Concessão De Segurança, Compensação Tributária, Omissão Judicial, Precedentes Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Efeitos Temporais Da Concessão De Segurança Compensação Tributária Omissão Judicial Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão por não enfrentar especificamente precedentes invocados (art. 489, §1º, VI, do CPC)
  2. 2 Qual o alcance temporal dos efeitos da concessão de segurança em pedido de compensação tributária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente a questão dos efeitos temporais da concessão de segurança em pedido de compensação tributária, alinhando-se à jurisprudência atual do STJ (entendendo que os efeitos alcançam o lustro anterior à impetração) e porque os precedentes apontados pelo embargante não se aplicavam à hipótese ou foram superados; ademais, a declaração do direito à compensação não configura ordem de pagamento nem decisão sobre critérios da compensação e, portanto, não está sujeita à vedação de efeitos patrimoniais pretéritos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.