REsp 1664580 - DECISAO

REsp 1664580 - DECISAO

O Tribunal constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/erro material no acórdão proferido nos embargos de declaração, uma vez que não foram apreciados pontos essenciais suscitados pelas partes (notadamente a existência de repercussão geral e a discussão sobre a natureza da parcela), circunstância que inviabiliza o duplo grau de jurisdição necessário para análise do Recurso Especial; por isso anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra o vício.

Parties
Recorrente: ADRIANA ABREU DE ALMEIDA E OUTRO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido; anula-se o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício indicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Precatório, Repercussão Geral, Juros Moratórios
Processual Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Erro Material Precatório Repercussão Geral Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

ADRIANA ABREU DE ALMEIDA E OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição/precatório
  2. 2 Configuração de omissão/erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Efeito dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública sobre a natureza da parcela

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/erro material no acórdão proferido nos embargos de declaração, uma vez que não foram apreciados pontos essenciais suscitados pelas partes (notadamente a existência de repercussão geral e a discussão sobre a natureza da parcela), circunstância que inviabiliza o duplo grau de jurisdição necessário para análise do Recurso Especial; por isso anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra o vício.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anula-se o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício indicado.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra o vício indicado.