AREsp 1817608 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se pode admitir, via embargos, o exame do mérito pretendido ou suprir pretensa omissão; aplicável advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1069
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1069

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao Tema 1.069 afetado no STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se pode admitir, via embargos, o exame do mérito pretendido ou suprir pretensa omissão; aplicável advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)