MS 26100 - ACORDAO

MS 26100 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para manter a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o mandado de segurança contra ato jurisdicional é inadmissível salvo teratologia ou flagrante ilegalidade, requisitos que não foram demonstrados, e a interposição de agravo interno atrai a aplicação da Súmula 267/STF, sendo, portanto, indevida a via eleita para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Internos, Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Súmula 267/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravos Internos Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional Súmula 267/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para manter a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o mandado de segurança contra ato jurisdicional é inadmissível salvo teratologia ou flagrante ilegalidade, requisitos que não foram demonstrados, e a interposição de agravo interno atrai a aplicação da Súmula 267/STF, sendo, portanto, indevida a via eleita para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.