AREsp 1522633 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por não se ter ultrapassado o juízo de admissibilidade; sendo tal questão de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para o exame das alegadas violações constitucionais, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não são adequados para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: DENICE MACIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DENICE MACIEL DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional da questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por não se ter ultrapassado o juízo de admissibilidade; sendo tal questão de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para o exame das alegadas violações constitucionais, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não são adequados para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.