AREsp 1660246 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PETROMOTOR - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

PETROMOTOR - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante à multa processual de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de majoração em caso de incidentes processuais infundados.