REsp 1824940 - ACORDAO

REsp 1824940 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a alegada questão constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 660/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 660/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF à hipótese de alegada ofensa aos limites da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a alegada questão constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.