AREsp 1586332 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando corretamente os Temas 895, 660 e 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria decidida.
- Parties
- Embargante: REMI RANSSOLIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Temas STF 895, 660 E 181
Case Brief
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Parties
REMI RANSSOLIN
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação da negativa de seguimento do recurso extraordinário
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando corretamente os Temas 895, 660 e 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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