Rcl 38684 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e explicitou as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os entendimentos do Tema 339/STF quanto à motivação sucinta, e dos Temas 895 e 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral ou à natureza infraconstitucional das alegadas ofensas; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos, destinados a rediscutir matéria já apreciada, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAROLINA GARCIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Motivação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

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Parties

CAROLINA GARCIA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e explicitou as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os entendimentos do Tema 339/STF quanto à motivação sucinta, e dos Temas 895 e 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral ou à natureza infraconstitucional das alegadas ofensas; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos, destinados a rediscutir matéria já apreciada, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o desprovimento do agravo interno e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário