EAREsp 1585648 - ACORDAO

EAREsp 1585648 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; configuram, na verdade, mero inconformismo e tentativa de reexame de questões de mérito e de prova já apreciadas pelo Tribunal de origem, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: DREXELL DO BRASIL S.A; Nome Alternativo De DREXELL DO BRASIL S.a: TBA HOLDING S/A; Embargante: SO SOFTWARE INFORMATICA LTDA; Embargado: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Compensação Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DREXELL DO BRASIL S.A

Embargante

TBA HOLDING S/A

Nome Alternativo De DREXELL DO BRASIL S.a

SO SOFTWARE INFORMATICA LTDA

Embargante

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova no recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Natureza da compensação (convencional vs. legal) e sua admissibilidade em face da massa falida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; configuram, na verdade, mero inconformismo e tentativa de reexame de questões de mérito e de prova já apreciadas pelo Tribunal de origem, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.