AREsp 917304 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou de forma adequada as razões da manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo indevida a utilização dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida, sobretudo diante da natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade (Tema 181/STF).

Parties
Embargante: FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral e admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou de forma adequada as razões da manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo indevida a utilização dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida, sobretudo diante da natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade (Tema 181/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração