AREsp 1241951 - ACORDAO

AREsp 1241951 - ACORDAO

O acórdão embargado explicitou de forma fundamentada as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895/STF quando há óbices processuais intransponíveis, sendo aplicáveis as Súmulas 5, 7 e 211 do STJ; assim, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos, voltados a rediscutir matéria já enfrentada, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Tema 895/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explicitou de forma fundamentada as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895/STF quando há óbices processuais intransponíveis, sendo aplicáveis as Súmulas 5, 7 e 211 do STJ; assim, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos, voltados a rediscutir matéria já enfrentada, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.