AR 5667 - ACORDAO

AR 5667 - ACORDAO

O acórdão impugnado explicitou fundamentadamente as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento dos Temas 339, 895 e 660 do STF; não se verificou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos de declaração não são instrumento adequado para rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDGAR DE DEUS EBLING DE OLIVEIRA; Embargante: IDOMAR BRAUN BLANK; Embargante: LEOCÁDIA MARIA DAS CHAGAS MERONI; Embargante: NAGIB AZARIO KANAAN; Embargante: ZILDA REGINA PERACCHI DE BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Coisa Julgada Ação Rescisória +1 more

Case Brief

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Parties

EDGAR DE DEUS EBLING DE OLIVEIRA

Embargante

IDOMAR BRAUN BLANK

Embargante

LEOCÁDIA MARIA DAS CHAGAS MERONI

Embargante

NAGIB AZARIO KANAAN

Embargante

ZILDA REGINA PERACCHI DE BARCELLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao cabimento da ação rescisória e violação à coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 339, 895 e 660 do STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado explicitou fundamentadamente as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento dos Temas 339, 895 e 660 do STF; não se verificou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos de declaração não são instrumento adequado para rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.