AREsp 1556036 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (aplicando os Temas 895 e 181/STF e indicando a incidência do verbete 182 da Súmula do STJ), não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou erro material, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: IZABEL CRISTINA ESTEVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

IZABEL CRISTINA ESTEVES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Aplicação dos Temas 895/STF e 181/STF quanto à natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral
  3. 3 Alegação de erro material relativo à violação direta do princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (aplicando os Temas 895 e 181/STF e indicando a incidência do verbete 182 da Súmula do STJ), não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou erro material, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.