REsp 1851931 - ACORDAO

REsp 1851931 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma coerente e completa as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as alegações da embargante demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SEGMED - ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEGMED - ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma coerente e completa as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as alegações da embargante demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.