AREsp 1569300 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos apresentados constituíam mera repetição de argumentos anteriores com nítido caráter protelatório e abuso de direito, justificando-se a determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão ou da certificação do trânsito em julgado, com certificação deste último.

Parties
Embargante: SAMIR AJI KOUNBOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Abuso De Direito, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Abuso De Direito Baixa Dos Autos À Origem Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

SAMIR AJI KOUNBOZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração diante da ausência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de abuso de direito pela interposição reiterada de embargos de declaração meramente protelatórios
  3. 3 Possibilidade de determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos apresentados constituíam mera repetição de argumentos anteriores com nítido caráter protelatório e abuso de direito, justificando-se a determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão ou da certificação do trânsito em julgado, com certificação deste último.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a baixa dos autos à origem