AREsp 1573936 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339 do STF, as razões para a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; embargos não são adequados para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF
Processo Civil Embargos De Declaração Tema 339/stf Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339 do STF, as razões para a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; embargos não são adequados para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.