REsp 1841803 - ACORDAO

REsp 1841803 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, expôs fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário e aplicou corretamente o entendimento do Tema 895/STF, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o julgamento.

Parties
Embargante: JUNIOR DOS REIS GONCALVES; Embargante: SEBASTIÃO MARCELINO DE CRISTO; Embargante: MARCELO VALERA; Embargante: JULIO CESAR DAMASCENO; Embargante: ANTONIO DONATO DUARTE; Embargante: RUBENS CESAR PEREIRA; Embargante: PAULO FLAUSINO FERREIRA; Embargante: DANIEL ANTONIO GOBBO; Embargante: ADEMIR SOUTO; Embargante: FRANCISCO SALUSTIANO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 895/stf Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

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Parties

JUNIOR DOS REIS GONCALVES

Embargante

SEBASTIÃO MARCELINO DE CRISTO

Embargante

MARCELO VALERA

Embargante

JULIO CESAR DAMASCENO

Embargante

ANTONIO DONATO DUARTE

Embargante

RUBENS CESAR PEREIRA

Embargante

PAULO FLAUSINO FERREIRA

Embargante

DANIEL ANTONIO GOBBO

Embargante

ADEMIR SOUTO

Embargante

FRANCISCO SALUSTIANO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 895/STF quanto à ausência de repercussão geral e natureza infraconstitucional da ofensa à inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, expôs fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário e aplicou corretamente o entendimento do Tema 895/STF, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.