AREsp 1543411 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; o acórdão explicitou fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se os Temas 339 e 181 do STF, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação sucinta
  3. 3 Natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade e aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; o acórdão explicitou fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se os Temas 339 e 181 do STF, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.