EAREsp 1551209 - ACORDAO

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Conhecer e rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, por ser inviável a utilização dos embargos de divergência para discutir admissibilidade recursal conforme Súmula 315/STJ, e porquanto o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: RAIMUNDO NONATO JUNIOR PANTOJA PINHEIRO; Embargante: JEILSON PANTOJA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Litigância De Má Fé Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

RAIMUNDO NONATO JUNIOR PANTOJA PINHEIRO

Embargante

JEILSON PANTOJA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Inviabilidade de uso dos embargos de divergência para discutir juízo de admissibilidade, conforme Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer e rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, por ser inviável a utilização dos embargos de divergência para discutir admissibilidade recursal conforme Súmula 315/STJ, e porquanto o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Conhecer e rejeitar os embargos de declaração.