AREsp 1676863 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno por considerar intempestivo o agravo em recurso especial, por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local determinante da prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e por entender que o art. 1.029, § 3º, do CPC/2015 inviabiliza a correção posterior de vício grave de intempestividade; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo em face da decisão já fundamentada.

Parties
Embargante: PAULO ESTEVÃO PESSANHA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantém-se o não provimento do Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO ESTEVÃO PESSANHA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local para fins de prorrogação do prazo recursal pode ser produzida após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para permitir correção de vício de intempestividade
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno por considerar intempestivo o agravo em recurso especial, por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local determinante da prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e por entender que o art. 1.029, § 3º, do CPC/2015 inviabiliza a correção posterior de vício grave de intempestividade; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo em face da decisão já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantém-se o não provimento do Agravo Interno.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Mantido o indeferimento/negado provimento ao Agravo Interno por intempestividade do Agravo em Recurso Especial.