AREsp 1682448 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada e completa as matérias necessárias, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; finalmente, não cabe ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais na via especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS CORTES; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS CORTES

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais via recurso especial/embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada e completa as matérias necessárias, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; finalmente, não cabe ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais na via especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno (conforme acórdão anterior que foi mantido).