REsp 1908202 - DECISAO

REsp 1908202 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque o embargante não pretende rediscutir o mérito, mas apenas corrigir erro material na indicação do dispositivo legal, sendo demonstrado que a referência deveria ser ao art. 167 do CTN em vez do art. 147 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração com correção da indicação do dispositivo do CTN.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Retificação De Dispositivo Legal
Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Retificação De Dispositivo Legal

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação do dispositivo do CTN
  2. 2 Correção de decisão sem alteração do resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque o embargante não pretende rediscutir o mérito, mas apenas corrigir erro material na indicação do dispositivo legal, sendo demonstrado que a referência deveria ser ao art. 167 do CTN em vez do art. 147 do CTN.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração com correção da indicação do dispositivo do CTN.

Orders

  • Corrige-se o ato judicial: onde se lê "art. 147 do CTN" deve-se ler "art. 167 do CTN".
  • Publique-se.