AREsp 1558418 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Recurso Especial interposto não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo legal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF, e as alegações remanescentes demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 283/STF; assim, não há vícios a serem sanados nos declaratórios.

Parties
Embargante: WAGNER ALVES DOS SANTOS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

WAGNER ALVES DOS SANTOS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação clara do dispositivo legal nas razões do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Recurso Especial interposto não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo legal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF, e as alegações remanescentes demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 283/STF; assim, não há vícios a serem sanados nos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno