AREsp 1732676 - DECISAO

AREsp 1732676 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a majoração de 10% prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 incide sobre o valor já arbitrado de honorários (fixados em 5% na instância ordinária), resultando em 5,5% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, não havendo erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ARY VIRGÍLIO FALCÃO e outros; Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Recurso Especial

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Parties

ARY VIRGÍLIO FALCÃO e outros

Embargante

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegado erro material na majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Incidência do art. 85, §11 do CPC/2015 sobre honorários já arbitrados
  3. 3 Tratamento de sentença ilíquida quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a majoração de 10% prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 incide sobre o valor já arbitrado de honorários (fixados em 5% na instância ordinária), resultando em 5,5% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, não havendo erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.