EREsp 1748511 - ACORDAO

EREsp 1748511 - ACORDAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a repetida oposição de aclaratórios demonstra manifesto caráter protelatório e abuso de direito, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ROTEDALI - SERVIÇOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA; Embargante: RONAN MARIA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROTEDALI - SERVIÇOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

RONAN MARIA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão Colegiada Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidades, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Caracterização de abuso de direito e de protelação ensejando aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a repetida oposição de aclaratórios demonstra manifesto caráter protelatório e abuso de direito, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa