REsp 1748542 - ACORDAO

REsp 1748542 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem havia justificado a aplicação do reajuste anual com base em parâmetros da ANS e a matéria foi devidamente apreciada, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Embargado: VALTER ENIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento, Rediscussão Da Lide, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Cabimento Rediscussão Da Lide Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

VALTER ENIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem havia justificado a aplicação do reajuste anual com base em parâmetros da ANS e a matéria foi devidamente apreciada, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.