HC 617523 - ACORDAO

HC 617523 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois, nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, o prazo em matéria criminal é de 2 dias; o Ministério Público Federal foi intimado em 01/03/2021, iniciando-se o prazo em 02/03/2021 e encerrando-se em 03/03/2021, mas o recurso foi protocolizado em 08/03/2021, após o escoamento do prazo legal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal (2 Dias), Progressão De Regime, Analogia in Bonam Partem
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal (2 Dias) Progressão De Regime Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de oposição dos embargos de declaração em matéria criminal (2 dias)
  2. 2 Verificação de intempestividade por protocolo após o término do prazo legal
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem para progressão de regime (percentual de 40%)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois, nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, o prazo em matéria criminal é de 2 dias; o Ministério Público Federal foi intimado em 01/03/2021, iniciando-se o prazo em 02/03/2021 e encerrando-se em 03/03/2021, mas o recurso foi protocolizado em 08/03/2021, após o escoamento do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.