AREsp 1791060 - ACORDAO

AREsp 1791060 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, situação que atrai a Súmula 182/STJ; e embargos declaratórios não são meio para reexaminar matéria já decidida, nem para que o STJ conheça de alegada violação constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: MARCIO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Concussão, Motivação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCIO DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, situação que atrai a Súmula 182/STJ; e embargos declaratórios não são meio para reexaminar matéria já decidida, nem para que o STJ conheça de alegada violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.