AREsp 894321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante pretende rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), não cabível nos aclaratórios; indeferiu-se o pedido de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária e não se majoraram honorários nos embargos.

Parties
Embargante: MARCELO BOTTIN; Embargado: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA - MASSA FALIDA; Embargado: FRANCISCO RAZERA; Embargado: EDEVALDO RAZERA; Embargado: ELLEN APARECIDA RAZERA DOS SANTOS; Embargado: MANOEL CARDOSO - ESPÓLIO; Embargado: LOURDES CAVALHEIRO DE OLIVEIRA; Embargado: LUCIA RODRIGUES THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advoccatícios, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advoccatícios +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO BOTTIN

Embargante

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA - MASSA FALIDA

Embargado

FRANCISCO RAZERA

Embargado

EDEVALDO RAZERA

Embargado

ELLEN APARECIDA RAZERA DOS SANTOS

Embargado

MANOEL CARDOSO - ESPÓLIO

Embargado

LOURDES CAVALHEIRO DE OLIVEIRA

Embargado

LUCIA RODRIGUES THEODORO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e súmulas do STF (Súmulas n. 283 e 284)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante pretende rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), não cabível nos aclaratórios; indeferiu-se o pedido de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária e não se majoraram honorários nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de aplicação de multa indeferido.