RHC 141078 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão: a decisão corretamente distinguiu a inexistência de advogado constituído da nomeação de advogado dativo, termos distintos com consequências jurídicas diversas; assim, não se verifica hipótese de acolhimento nos termos do art. 619 do CPP, e embargos não servem para reabrir a discussão do mérito.

Parties
Embargante: LICINIO PEREIRA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental, Decidido Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Advogado Dativo, Art. 366 CPP, Art. 619 CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Advogado Dativo Art. 366 CPP Art. 619 CPP

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Parties

LICINIO PEREIRA DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental, Decidido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 alegada contradição sobre existência de advogado constituído versus advogado dativo
  3. 3 aplicação do art. 366 do CPP sobre suspensão do processo e prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão: a decisão corretamente distinguiu a inexistência de advogado constituído da nomeação de advogado dativo, termos distintos com consequências jurídicas diversas; assim, não se verifica hipótese de acolhimento nos termos do art. 619 do CPP, e embargos não servem para reabrir a discussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental