AREsp 1811446 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e porque os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que inadmitiram os recursos especiais na origem, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam a revisar questões já decididas ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: DANIEL FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA; Embargante: RENATO VITORATO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reexame De Prova

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Parties

DANIEL FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA

Embargante

RENATO VITORATO SOARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e porque os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que inadmitiram os recursos especiais na origem, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam a revisar questões já decididas ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.