EAREsp 1488813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; constatou-se que a embargante busca apenas rediscutir matéria de mérito já decidida e que, quanto aos embargos de divergência, aplica-se o óbice da Súmula 315/STJ e exige-se similitude fático-jurídica não demonstrada, razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se sobre a possibilidade de imposição de multa conforme art. 1.026, §2º do CPC em caso de novas alegações protelatórias.

Parties
Embargante: DALVA PONTES COSTA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Omissão Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

DALVA PONTES COSTA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria de mérito via embargos declaratórios
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ e requisito de similitude fático-jurídica para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; constatou-se que a embargante busca apenas rediscutir matéria de mérito já decidida e que, quanto aos embargos de divergência, aplica-se o óbice da Súmula 315/STJ e exige-se similitude fático-jurídica não demonstrada, razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se sobre a possibilidade de imposição de multa conforme art. 1.026, §2º do CPC em caso de novas alegações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Embargante advertido de que eventual nova alegação sobre a matéria poderá ensejar a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.