REsp 1876045 - DECISAO

REsp 1876045 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante no acórdão da origem por não ter enfrentado a alegação de que a emenda à inicial ocorreu em fase preliminar, antes do recebimento da inicial e da citação, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015, bem como por não ter analisado a ausência de prejuízo para a parte incluída posteriormente; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a anulação do acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e se manifeste sobre os pontos omissos, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão monocrática e se deu parcial provimento ao recurso para ordenar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: Panesul Indústria de Alumínio Ltda.; Embargante: Ministério Público Estadual; Réu: Enelvo Iradi Delini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática das fls. 214/216; dado parcial provimento ao Recurso Especial e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com exame dos pontos omissos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emenda À Inicial, Inclusão Do Polo Passivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 329, I, Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Emenda À Inicial Inclusão Do Polo Passivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 329, I, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Panesul Indústria de Alumínio Ltda.

Agravante

Ministério Público Estadual

Embargante

Enelvo Iradi Delini

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão da origem quanto à possibilidade de aditamento da inicial previsto no art. 329, I, do CPC/2015
  2. 2 Se a emenda à inicial promovida pelo Ministério Público, realizada em fase preliminar e antes da citação, era válida
  3. 3 Se havia demonstração de prejuízo à defesa da parte incluída no polo passivo após o aditamento

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante no acórdão da origem por não ter enfrentado a alegação de que a emenda à inicial ocorreu em fase preliminar, antes do recebimento da inicial e da citação, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015, bem como por não ter analisado a ausência de prejuízo para a parte incluída posteriormente; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a anulação do acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e se manifeste sobre os pontos omissos, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão monocrática e se deu parcial provimento ao recurso para ordenar o retorno dos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática das fls. 214/216; dado parcial provimento ao Recurso Especial e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com exame dos pontos omissos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática das fls. 214/216
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial