REsp 1928219 - DECISAO

REsp 1928219 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto às alegações da recorrente sobre a condenação em honorários de sucumbência (possível julgamento extra petita e reformatio in pejus), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrido (habilitante): HIAGO GOMES PESSUTE; Recorrido (habilitante): GABRIELE VALLE PESSUTE; Recorrido (habilitante): ANDRÉA VALLE PESSUTE; Beneficiária Indicada No Contrato: ADRIANA CRISTINA ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Habilitação De Crédito Em Ação Coletiva, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Habilitação De Crédito Em Ação Coletiva Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

HIAGO GOMES PESSUTE

Recorrido (habilitante)

GABRIELE VALLE PESSUTE

Recorrido (habilitante)

ANDRÉA VALLE PESSUTE

Recorrido (habilitante)

ADRIANA CRISTINA ALMEIDA GOMES

Beneficiária Indicada No Contrato

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de julgamento extra petita e reformatio in pejus relativas à condenação em honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto às alegações da recorrente sobre a condenação em honorários de sucumbência (possível julgamento extra petita e reformatio in pejus), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se