EAREsp 1685042 - DECISAO

EAREsp 1685042 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, os embargos de divergência subjacentes foram indeferidos liminarmente por incidência da Súmula 315/STJ e por ausência de indicação de acórdãos paradigmas, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, de modo que a via não comporta reexame de mérito nem conhecimento ex officio de matéria de ordem pública neste estágio processual.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE BISPAM LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 315/stj E 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas 315/stj E 182/stj

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE BISPAM LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da Súmula 315/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento ex officio de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, os embargos de divergência subjacentes foram indeferidos liminarmente por incidência da Súmula 315/STJ e por ausência de indicação de acórdãos paradigmas, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, de modo que a via não comporta reexame de mérito nem conhecimento ex officio de matéria de ordem pública neste estágio processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)