AREsp 1711746 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não combateu efetivamente o fundamento da Súmula 7/STJ, de modo que os temas de mérito não foram apreciados, e, ademais, mesmo superado o óbice, o recurso especial dependeria de análise da legislação local, o que impede seu conhecimento conforme Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: WMB Supermercados do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

WMB Supermercados do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não combateu efetivamente o fundamento da Súmula 7/STJ, de modo que os temas de mérito não foram apreciados, e, ademais, mesmo superado o óbice, o recurso especial dependeria de análise da legislação local, o que impede seu conhecimento conforme Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.