Pet 13771 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis e protelatórios, tendo por objetivo reabrir jurisdição já esgotada; os recursos anteriores eram incabíveis e não interromperam o prazo recursal, não cabendo ao STJ conhecer de habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos, de modo que deve ser certificado o decurso do prazo recursal e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: RENATO CHAGAS RANGEL; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Acórdão Proferido Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificar o decurso do prazo recursal; remeter imediatamente os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Do STF Para Habeas Corpus, Jurisdição Esgotada, Intempestividade Recursal, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Trânsito Em Julgado
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Parties

RENATO CHAGAS RANGEL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Acórdão Proferido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração destinados a reabrir jurisdição esgotada
  2. 2 Efeito de recursos manifestamente incabíveis sobre o prazo recursal
  3. 3 Competência do STJ e do STF para processar habeas corpus contra atos de órgãos do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis e protelatórios, tendo por objetivo reabrir jurisdição já esgotada; os recursos anteriores eram incabíveis e não interromperam o prazo recursal, não cabendo ao STJ conhecer de habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos, de modo que deve ser certificado o decurso do prazo recursal e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificar o decurso do prazo recursal; remeter imediatamente os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Certificar o decurso do prazo recursal no âmbito desta Corte.