REsp 1861134 - DECISAO

REsp 1861134 - DECISAO

Havendo erro material no dispositivo quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, e sendo o recurso regido pelo CPC/2015 com hipótese de provimento reconhecida, impõe-se o redimensionamento dos honorários nos termos do art. 85, § 2º, fixando-se o valor em R$ 1.500,00; por isso acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE GUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Recebido Como Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhimento E Retificação De Dispositivo Por Erro Material
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Fungibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Erro Material Fungibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE GUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Recebido Como Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhimento E Retificação De Dispositivo Por Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento e correção de erro material no dispositivo
  2. 2 Critério aplicável para fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC/2015)
  3. 3 Recebimento de recurso por fungibilidade e observância do prazo do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo erro material no dispositivo quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, e sendo o recurso regido pelo CPC/2015 com hipótese de provimento reconhecida, impõe-se o redimensionamento dos honorários nos termos do art. 85, § 2º, fixando-se o valor em R$ 1.500,00; por isso acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração

Orders

  • Retificar o dispositivo e fixar honorários advocatícios em R$ 1.500,00
  • Publique-se e intimem-se