AREsp 1721210 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o decisum fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial (com base em súmula e dispositivos processuais), e a pretensão de majoração de honorários constituía rediscussão da matéria de mérito, não podendo ser conhecida via embargos declaratórios.

Parties: Embargante: HILDA WOLF LAGO; Embargada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados com fundamento no §1º do art. 264 do RISTJ.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 7/stj, Art. 85, §11, Cpc/2015

Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 7/stj Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

HILDA WOLF LAGO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração por alegada contradição quanto a honorários advocatícios recursais
2 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ para majoração dos honorários
3 possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados com fundamento no §1º do art. 264 do RISTJ.

Orders

Rejeito os Embargos Declaratórios
Retornem os autos conclusos para exame do Agravo Interno, de fls. 192/199e