EAREsp 1637780 - DECISAO

EAREsp 1637780 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, não sendo apropriados para rediscutir o mérito; além disso, a via dos embargos de divergência é inviável quando o acórdão recorrido não examinou o mérito, nos termos da Súmula 315/STJ, e não houve comprovação da divergência exigida legalmente.

Parties
Embargante: MARCIA ODETE FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Omnição, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Omnição, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARCIA ODETE FELICIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou rediscutir o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice aos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 CPC e do art. 266 do RI/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, não sendo apropriados para rediscutir o mérito; além disso, a via dos embargos de divergência é inviável quando o acórdão recorrido não examinou o mérito, nos termos da Súmula 315/STJ, e não houve comprovação da divergência exigida legalmente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).