REsp 1911129 - DECISAO

REsp 1911129 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; o Tribunal de origem identificou adequadamente a área degradada por meio do laudo técnico do IBAMA, de modo que a insurgência visa rediscutir matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, os vícios do art. 1.022 do CPC não se verificam.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame Fático Probatório, Identificação De Área Degradada, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, VI, Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame Fático Probatório Identificação De Área Degradada +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto aos arts. 371, 373, 374, II, 375 e 479 do CPC
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 74 da Lei 9605/1998

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; o Tribunal de origem identificou adequadamente a área degradada por meio do laudo técnico do IBAMA, de modo que a insurgência visa rediscutir matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, os vícios do art. 1.022 do CPC não se verificam.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.