REsp 1560300 - DECISAO

REsp 1560300 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material; a decisão embargada examinou as questões relativas às condições da ação e à admissibilidade do Recurso Especial; a embargante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação do art. 10 do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Condições Da Ação E Pressupostos Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 10 Do CPC, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Condições Da Ação E Pressupostos Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão
  2. 2 decisão surpresa/extra petita (art. 10 CPC)
  3. 3 necessidade de apresentação da lista de associados em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material; a decisão embargada examinou as questões relativas às condições da ação e à admissibilidade do Recurso Especial; a embargante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação do art. 10 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.