AREsp 1766435 - DECISAO

AREsp 1766435 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões e a pretensa divergência jurisprudencial só seriam sanadas mediante reexame de matéria fático-probatória já decidida, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se configurou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaramento pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões e a pretensa divergência jurisprudencial só seriam sanadas mediante reexame de matéria fático-probatória já decidida, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se configurou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaramento pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.