AREsp 1733103 - DECISAO

AREsp 1733103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e a parte buscou com os embargos a rediscussão do mérito (efeito infringente), o que é incompatível com a natureza dos embargos; além disso, alertou-se para a possibilidade de enquadramento como expediente protelatório e aplicação de multa em caso de reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 impugnação específica exigida para conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e a parte buscou com os embargos a rediscussão do mérito (efeito infringente), o que é incompatível com a natureza dos embargos; além disso, alertou-se para a possibilidade de enquadramento como expediente protelatório e aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa