AREsp 1764136 - DECISAO

AREsp 1764136 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; tratou-se de tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, além da ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, razão pela qual não se admite acolhimento dos aclaratórios nem concessão de efeito infringente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica no agravo
  3. 3 Vedação ao uso de embargos para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; tratou-se de tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, além da ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, razão pela qual não se admite acolhimento dos aclaratórios nem concessão de efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015